A Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) apresentou recentemente o Projeto de Lei Complementar nº 72/2020, que suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87/96 – Lei Kandir.

Conforme a Senadora, o "projeto que ora se apresenta, tem como única e principal justificativa o grave momento que vivemos em nosso país, em razão da pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV2 (CoVid-19), que é de amplo conhecimento de todos".

Segundo ela, "se por um lado a substituição tributária traz uma maior segurança na arrecadação, pois se cobra antecipadamente e de forma centralizada o ICMS de toda a cadeia produtiva, por outro lado, os contribuintes sujeitos a esse mecanismo, adiantam o referido imposto afetando gravemente o seu caixa e sua saúde financeira, pagando o tributo por meio de fato gerador presumido".

Conforme a Senadora, o projeto, se aprovado, irá "desafogar a cadeia produtiva brasileira, subsidiar o empresário brasileiro, proporcionando uma ajuda sem igual a toda a sociedade, a fim de que se possibilite a sobrevivência das empresas brasileiras".

O projeto ainda se encontra em tramitação no Senado Federal.

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083840&ts=1587390986746&disposition=inline