02 ABR 2021
Projeto da Câmara dobra limite de renda anual dos microempreendedores individuais (MEI)
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 27/21, que amplia o limite anual de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), o qual passará de R$81.000,00 para 162.000,00, sempre tomando em consideração o exercício anterior ao atual.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dobra o limite atualmente vigente.
Segundo o autor do projeto, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), “O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”.
A empresa enquadrada no MEI beneficia-se de sistema de tributação simplificado (Previdência Social e impostos), reduzindo ao mínimo as obrigações acessórias dela exigidas.
Além do limite de receita bruta, para se enquadrar nesta categoria o MEI só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Conforme o Governo Federal (1), no fim do terceiro quadrimestre de 2020, existiam, no Brasil, 11.262.383 MEIs ativos. Hoje, eles respondem por 56,7% do total de negócios em funcionamento no país.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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