Foi publicado no DOE/RS de 25/10/2024, o Decreto nº 57.848 que modifica o RICMS/RS para excluir da substituição tributária as mercadorias do segmento de autopeças, bem como estabelece os procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas, para fins de restituição do ICMS retido sobre o estoque das referidas mercadorias existente em 31/10/2024.

Empresas fora do Simples Nacional

A partir de 01/11/2024, as vendas internas de autopeças feitas por empresas do lucro real ou presumido passarão a ser feitas utilizando-se o CFOP 5102, CST 000, com destaque de ICMS com alíquota de 17%. Já as aquisições deverão ser lançadas com CFOP 1102 ou 2102 e CST 000, com aproveitamento dos créditos destacados nas respectivas NF-e´s.

Já para a apropriação dos créditos dos estoques, deverá ser emitida nota fiscal de entrada, até o final da competência 11/2024, com a totalidade do ICMS relativo ao estoque das mercadorias desenquadradas do regime de Substituição Tributária, existente em 31/10/2024.

Este crédito poderá ser apropriado em 12 parcelas, a primeira em novembro de 2024 e a última em outubro de 2025.

Empresas do Simples Nacional

Estas empresas deverão efetuar suas vendas com CFOP 5102, CSON 0101, passando a lançar as respectivas receitas no PGDASN como “Receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição tributária”, com o que o programa irá calcular o valor de ICMS devido.

Já o ressarcimento do ICMS sobre o estoque de autopeças existentes em 31/10/2024 será feito pelas empresas do Simples Nacional mediante pedido de restituição do imposto nos termos previstos no Livro III, art. 22 do RICMS.

Com essas mudanças, serão necessários ajustes no sistema de escrituração fiscal e de emissão de notas fiscais para garantir a correta apuração do ICMS. Assim, a empresa evita pagamentos indevidos e reduz o risco de autuações.

Consultar uma assessoria especializada pode ajudar sua empresa a operacionalizar essas mudanças sem complicações.