A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 24/11/2021, requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.

 A urgência na aprovação deste projeto que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) decorre da decisão tomada pelo plenário do STF, nos autos da ADIn 5.464, que considerou necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos Estados.

Por maioria mínima de 6 votos contra 5, o colegiado julgou inconstitucional a regulamentação da matéria por meio do Convênio ICMS 93/15 do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária.

A tese fixada no julgamento foi a seguinte:

"A cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais."

Os ministros também aprovaram a modulação dos efeitos da decisão, passando a mesma a valer a partir de 2022 caso não editada a necessária Lei Complementar.

As empresas optantes do Simples Nacional foram excluídas da cobrança do DIFAL.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário, mas, pelo Princípio da Anterioridade Tributária Nonagesimal, mesmo que o PLP 32/2021 seja aprovado ainda em dezembro, os seus efeitos somente passarão a valer a partir de março de 2022.