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Ferramenta facilita pagamento do DIFAL devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS.
Receita Estadual lança novo módulo do Aplicativo Nota Fiscal Fácil para simplificar processos para varejistas do Simples Nacional
O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes
Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de 1º de julho
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DESPACHO
Publicação do DESPACHO PGFN Nº 167/2022 traz segurança jurídica ao mercado de imóveis
Senado atendou reivindicação dos governadores
Projeto regulamenta cobrança de ICMS em operações interestaduais com destino a consumidor final
IN é consequência da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 593.824
A medida será válida para as operações realizadas por estabelecimentos industriais e aliviando a pressão dos custos de produção