Anteriormente apenas as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 estavam abrangidas

Entre outras medidas, a proposta simplifica impostos sobre o consumo e prevê isenção de tributos para a cesta básica

Para a maioria dos ministros as normas da LC não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto.

Proposta aprovada na sessão desta terça 13/06/2023 segue agora para a Câmara. 

Votação deve ocorrer antes do recesso parlamentar de julho

De acordo com o Ministério da Fazenda, esta é uma etapa necessária para implementar 'plano de conformidade' com comércios virtuais globais

Estudo é assinado pelo assessor especial da Secretaria da Fazenda, Sérgio Gobetti, em conjunto com outros dois economistas

Alteração visa a evitar prejuízos a municípios onde grandes empreendimentos são iniciados.

A iniciativa oportuniza a 225 contribuintes do estado a regularização até 06/03/2023.