Recentemente as empresas exportadoras receberam uma boa notícia vinda do STJ. Na seção do dia 28/04/2021, a 1ª Turma aprovou a Súmula 649 com o seguinte Enunciado:

“Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.”

Com isto, a partir de agora todos os tribunais estaduais deverão seguir, em suas decisões, o entendimento dado pelo STJ, que consolidou a interpretação majoritária do Artigo 3º, II da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), que dispõe o seguinte:

“ Art. 3º O imposto não incide sobre:

...

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;”

Apesar da aparente clareza do enunciado legal, as fazendas estaduais interpretavam de forma diversa, considerando que o transporte de mercadorias entre dois pontos dentro do país caracterizava-se como transporte interestadual e, portanto, sujeito à incidência do ICMS, mesmo que a mercadoria transportada fosse destinada ao exterior.

Assim, por exemplo, se um exportador de Santa Catarina contratasse uma transportadora para levar a mercadoria de seu estabelecimento até o Porto de Rio Grande, de onde ela seria embarcada para o exterior, haveria incidência de ICMS sobre esta prestação de serviço.

Tal era o entendimento da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, com o qual o próprio TJRS concordou em inúmeras decisões como, por exemplo, no Acórdão proferido no Processo Nº 70084156868 (Nº CNJ: 0054045-46.2020.8.21.7000).

A partir de agora, toda a prestação de serviço que tiver como finalidade a exportação de mercadorias não deverá sofrer a incidência do ICMS.

Ora, a finalidade da exoneração tributária prevista no Artigo 3º, II da Lei Kandir é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional e fortalecer o pacto federativo, na medida em que a cobrança do ICMS privilegiava empresas localizadas em cidades portuárias e tratava de forma desigual os estados que integram a federação.

Assim, o correto entendimento deste dispositivo legal é o de que não somente o transporte que diretamente entrega o produto no exterior encontra-se protegido por ele, mas também todo aquele transporte que integra o processo que leva à exportação.

Vedar a incidência do ICMS apenas para os serviços de transporte internacional certamente não foi a intenção do legislador, afinal tanto o transporte direto como aquele que leva os produtos até o porto para que sejam embarcados, mesmo que ali fiquem armazenados por um certo período de tempo, tem um único fim - a exportação.

Desta forma, a tributação indevida que os estados impõem ao transporte de mercadorias destinadas à exportação acaba por gerar às empresas exportadoras graves prejuízos de ordem econômica o que acarreta, em última análise, no encarecimento dos produtos nacinais e na sua perda de competitividade.

Outro aspecto importante é a possibilidade das empresas transportadoras manterem e se aproveitarem dos créditos do ICMS cobrado nas aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, como previsto no Artigo 155, II, § 2º, X, “a” da CF, o que poderá reduzir ainda mais o custo destes serviços.

Mas esta vitória dos exportadores e sobretudo da indústria nacional pode não ser definitiva, pois as fazendas estaduais poderão ainda recorrer ao STF, já que o tema, por envolver aspectos constitucionais, só pode ser analisado de forma definitiva por este Tribunal.