Os regimes especiais se configuram como formas de proporcionar um tratamento diferenciado aos contribuintes, sendo concedidos pelo fisco em situações que não envolvam riscos de sonegação fiscal. Eles têm como objetivo facilitar e incentivar o cumprimento de certas obrigações tributárias.

Os regimes especiais poderão ser concedidos individualmente para cada contribuinte ou, em algumas situações previstas na legislação, em caráter coletivo.

Uma das situações em que pode ser solicitado um regime especial é aquela em que o contribuinte tenha dificuldades para cumprir alguma obrigação perante o fisco, como, por exemplo, quando a operação exigir a emissão de múltiplas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e´s) ou Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e’s).

A regra geral da legislação do ICMS prevê a emissão de NF-e a cada saída de mercadoria do estabelecimento, ou de CT-e antes do início de uma prestação de serviço de transporte. Mas, muitas vezes, por diversos motivos, o contribuinte não consegue emitir estes documentos fiscais com todas as informações exigidas pelo fisco. Em casos como este, principalmente quando se tratar de operações sem incidência de ICMS, poderá ser solicitado regime especial que facilite os procedimentos da empresa sem colocar em risco a arrecadação do imposto.

Assim, para assessorar sua empresa na análise da viabilidade de se obter um regime especial para sua situação específica, bem como para o encaminhamento do respectivo processo na SEFAZ, consulte um escritório de advocacia tributária especializado nos procedimentos relativos ao ICMS.